Daiane Marques Rodrigues

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Pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domín...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...